PROJETO LEI 958/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTOS FEDERAIS COM EMPRESTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRAS Acompanhamento de Proposições PL 958 2007 MOVIMENTACAO.pdf (113,4 kB) Prezado(a) Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações. PL-00958/2007 - Dispõe sobre a permissão aos contribuintes para liquidação ou amortização de débitos relativos a tributos de competência da União. - 17/02/2011 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-279/2011.
